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QUE DOCUMENTOS PRECISO APRESENTAR PARA

Documentos em ordem alfabética	Licença para Construção / Reforma	Licença para Localização e Funcionamento		Licença para Transp. De Passag.
Documentos em ordem alfabética	Licença para Construção / Reforma	Pessoa Física	Pessoa Jurídica	Licença para Transp. De Passag.
Antecedentes Criminais				do motorista
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica	Original ou cópia autenticada
ASO * Atestado de Saúde Ocupacional		de cada funcionário ou Profissional	de cada funcionário ou Profissional*
CNPJ			X	se empresa
Comprovante de Residência	do proprietário	conta de Água ou Luz do proprietário	conta de água / luz do Representante legal	do proprietário
Contrato de Locação do Imóvel, registrado em Cartório		no caso de imóvel alugado	no caso de imóvel alugado
Contrato Social e Alterações ou Declaração de Firma Individual			X	se empresa
Cortes Longitud. e Transversais	em Três vias
CPF	do proprietário	X	do Representante legal	do proprietário
Croqui de localização do imóvel		para primeira Licença	para primeira Licença
Escritura ou Compromisso de Compra/Venda registrado em Cartório	X	X	X
GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical anual			X
Identidade - RG	do proprietário	X	do Representante legal	do proprietário
IPTU / Tx.Limpeza quitados dos últimos cinco anos	X	X	X
ISS da Construção (vide tabela)	de 0,11 a 0,36 UFM/m2
Planta Baixa	X	do estabelecimento*	do estabelecimento*
Planta da Rede de Esgoto	X
Planta de Localização do Imóvel	X
Planta de Situação do Imóvel	X
Relação de Funcionários Constando Cargo e Função *		X*	X*
RENAVAM, DPVAT, IPVA				X
Requerimento Padrão (Setor de Protocolo)	X
TAXA de Expediente	X	X	X	X
TAXA de Localização e Funciona-mento-TLF dos últimos cinco anos		para renovação	para renovação	para renovação
Taxa de Viabilidade de Localização - TVL		para primeira vez ou mudança de endereço	para primeira vez ou mudança de endereço
Taxa de Vistoria de Veículo				UMA UFM
TAXA do Alvará de Construção	0,1 UFM/m2
TAXA do Alvará Funcionamento		X	X	X
TAXA do Alvará de Saúde*		X*	X*

* para: Abatedouro; Abrigo de Idosos; Academia; Açougue; Armazém; Barbearia; Bar; Barraca; Boate; Bomboniere; Buffet; Cantina; Clínica; Casa de Eventos; Casa de Chá; Casa de Frutas e Verduras; Casa de Sucos; Centro de Estética; Cerimonial; Clube Social; Churrascaria; Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares; Comércio de produtos de higiene, Perfumes e Cosméticos; Comércio de Saneantes e Domissanitários; Confeitaria; Consultórios Médico e Odontológico; Delicatessen; Depósitos de Alimentos e de Bebidas, Desinsetizadora; Doceria; Drogaria; Escola; Hotel; Instituto de Reabilitação; Lanchonete; Limpa-Fossa; Loja de Conveniência; mercadinho; Motel; Ótica; Padaria; Panificadora; Pensão; Pousada; Quitanda; Restaurante; Salão de Beleza; Sauna e Similares; Sorveteria; Supermercado.

CONSTRUÇÃO CIVIL ou REFORMA (UFM - Unidade Fiscal Municipal)
ÁREA EM m2	TAXA DE XPEDIENTE	LICENÇA CONSTRUÇÃO	ISS DA CONSTRUÇÃO
Até 100	0,133 UFM	0,10 UFM / m2	0,11 UFM / m2
De 101 a 200			0,18 UFM / m2
De 201 a 500			0,26 UFM / m2
Acima de 500			0,36 UFM / m2

Documentos ordem alfabética	Transferência de Bem Imóvel Inter-Vivos - TBI	Lançamento de Terreno ou Construção	Mudança de Nome IPTU/TxLimpeza	Certidão Negativa de Débitos
Comprovante de Re-sidência (água, Luz)		do proprietário / requerente	do proprietário / requerente
CPF (cópia)	do adquirente / requerente	do proprietário / requerente	do proprietário / requerente	do proprietário / requerente
DAM ITIV quitado original e cópia	X
TAXA de Expediente	X	X	X	X
Escritura ou Com-promisso de Compra e Venda registrado em Cartório (cópia)	X	X	X
Guia ITIV / ITBI - Informação Trans-missão de Bens In-ter-Vivos (Cartório)	Três vias
HABITE-SE		Construção recente*
IPTU / Tx.Limpeza quitados dos últimos cinco anos	X		X	X
RG (cópia)	do adquirente / requerente	do proprietário / requerente	do proprietário / requerente	do proprietário / requerente
TLF dos últimos cinco anos				para Indústria, Comércio ou Serviço

*Nos últimos dez anos

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Publicado em 09/05/2005, atualizado em 03/01/2009 -- 1339 dias no ar.
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